Termos de Uso

Última atualização: 19 de outubro de 2026

Versão 3.1

Índice

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

  • Pacfy ou Plataforma: Sistema web de gestão de encomendas para condomínios, incluindo todos os seus recursos, funcionalidades e serviços.
  • Usuário, Você ou Contratante: Síndico ou responsável legal que contrata os serviços do Pacfy, podendo gerenciar um ou mais condomínios vinculados à sua conta.
  • Conta: Cadastro único criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
  • Assinatura: Contrato de prestação de serviços continuados mediante pagamento mensal.
  • Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, que define o valor mensal, o limite de unidades do Condomínio e os recursos disponíveis. Os Planos disponíveis são: Básico, Profissional, Premium e Personalizado.
  • Condomínio: Edificação residencial ou comercial gerenciada através da Plataforma.
  • Porteiro: Funcionário do condomínio autorizado a registrar e gerenciar encomendas no sistema.
  • Morador: Pessoa residente em unidade do condomínio que recebe notificações sobre encomendas.
  • Encomenda: Pacote, correspondência ou objeto recebido na portaria para um morador.
  • Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma Pacfy, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2.2. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar a Plataforma.

2.3. Ao marcar a caixa "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, você manifesta consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos aqui estabelecidos.

2.4. Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de um condomínio ou empresa, você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a este acordo.

3. Descrição do Serviço

3.1. O Pacfy é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de encomendas para condomínios que oferece os seguintes recursos principais:

  • Registro de Encomendas: Cadastro completo com foto, data/hora de chegada, destinatário e transportadora.
  • Notificações Automáticas: Alertas aos moradores quando encomendas chegam, enviados por e-mail e, quando o recurso for ativado pelo Condomínio, também por WhatsApp.
  • Assinatura Digital: Comprovação eletrônica de retirada com assinatura em tela sensível ao toque.
  • Dashboard Administrativo: Painel completo para síndicos e administradores com estatísticas em tempo real.
  • Histórico de Movimentações: Registro das movimentações de encomendas realizadas na Plataforma, disponível para consulta pelo Condomínio pelo prazo previsto no Plano contratado, conforme a cláusula 5.2, observadas as regras de retenção de dados da Política de Privacidade.
  • Relatórios: Geração de relatórios personalizados por período, morador ou tipo de encomenda.
  • Gestão de Usuários: Controle de porteiros e moradores com níveis de acesso diferenciados.
  • App Mobile: Aplicativo Mobile para porteiros registrarem encomendas via smartphone.

3.2. O serviço é fornecido exclusivamente via internet, acessível através de navegadores web modernos e dispositivos móveis compatíveis (Android 7.0+ e iOS 15.1+).

3.3. O Pacfy reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades conforme evolução tecnológica e necessidades do mercado, comunicando previamente os usuários.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Para utilizar o Pacfy, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome do síndico, e-mail, telefone, CPF, CNPJ e dados do condomínio.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. É proibido compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros não autorizados utilizem sua conta.

4.4. Você deve notificar imediatamente o Pacfy em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

4.5. O Pacfy reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso ou que forneçam informações falsas.

5. Planos e Preços

5.1. O Pacfy oferece quatro Planos de assinatura mensal, que se diferenciam pelo porte do Condomínio atendido, medido pelo número de unidades (apartamentos, salas ou unidades residenciais e comerciais), e pelos recursos incluídos. Você escolhe o Plano de acordo com o número de unidades do seu Condomínio.

5.2. Os Planos, seus valores e as condições de cada um são:

Plano Básico — R$ 129,00/mês

  • Até 100 unidades
  • 2 usuários porteiros
  • Registro de encomendas com foto
  • Assinatura digital
  • Notificações por e-mail
  • Dashboard administrativo
  • Histórico de 90 dias
  • Suporte por e-mail, com resposta em até 48 horas

Plano Profissional — R$ 229,00/mês

  • Até 250 unidades
  • 5 usuários porteiros
  • Todos os recursos do Básico
  • Relatórios personalizados
  • Histórico de 120 dias
  • Suporte por chat, com resposta em até 24 horas

Plano Premium — R$ 379,00/mês

  • Até 500 unidades
  • Usuários porteiros ilimitados
  • Todos os recursos do Profissional
  • Suporte prioritário
  • Histórico de 180 dias
  • Suporte por chat, com resposta em até 8 horas

Plano Personalizado — Sob consulta

  • Acima de 500 unidades
  • Usuários porteiros ilimitados
  • Todos os recursos do Premium
  • Recursos customizados
  • Treinamento incluso
  • Consultoria especializada
  • Integrações via API
  • Contratos flexíveis
  • Suporte por chat, com resposta em até 4 horas

5.3. Todos os valores são em reais (R$) e já incluem os impostos aplicáveis.

5.4. Os prazos de suporte indicados na cláusula 5.2 correspondem ao tempo máximo para a primeira resposta ao chamado, contado em dias úteis, dentro do horário de atendimento informado na cláusula 13. O prazo de resposta não se confunde com o prazo de solução, que varia conforme a complexidade do caso.

5.5. Manutenção do valor durante a vigência. O valor da mensalidade do Plano contratado fica garantido durante todo o período de assinatura em curso. O Pacfy poderá alterar seus preços, mas os novos valores só passam a valer a partir da renovação seguinte e mediante comunicação prévia ao Usuário, por e-mail e por aviso no painel administrativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.5.1. Se você não concordar com o novo valor, poderá cancelar a Assinatura antes da data de início da vigência do reajuste, sem qualquer multa, penalidade ou ônus, permanecendo devidos apenas os valores relativos a serviços já prestados.

5.6. Mudança de Plano (upgrade e downgrade). Você pode alterar seu Plano a qualquer momento pelo painel administrativo. A alteração é aplicada a partir do próximo ciclo de cobrança.

5.7. Crescimento do Condomínio. Se o número de unidades do Condomínio ultrapassar o limite do Plano contratado, o Pacfy entrará em contato para indicar o upgrade necessário. Não há cobrança adicional durante o mês corrente.

6. Período de Teste Gratuito

6.1. Novos usuários têm direito a 15 dias de teste gratuito em qualquer plano.

6.2. Durante o período de teste, você terá acesso completo a todos os recursos do plano escolhido, sem limitações de funcionalidades.

6.3. Ao final dos 15 dias de teste, você deverá informar os dados de pagamento para continuar utilizando a plataforma. Caso contrário, sua conta será suspensa automaticamente.

6.4. O período de teste gratuito é válido apenas uma vez por CNPJ/CPF e não pode ser renovado ou estendido, exceto em casos excepcionais a critério exclusivo do Pacfy.

6.5. Você pode cancelar sua conta durante o período de teste sem qualquer custo ou obrigação.

7. Pagamento e Renovação

7.1. Forma de pagamento. A Assinatura do Pacfy é mensal e o pagamento é realizado exclusivamente por cartão de crédito. O Pacfy não disponibiliza pagamento por boleto bancário, PIX, débito em conta ou transferência.

7.2. Renovação automática. A Assinatura se renova automaticamente no mesmo dia do mês em que foi contratada, mediante cobrança no cartão de crédito cadastrado, até que você solicite o cancelamento.

7.3. Falha na cobrança. Em caso de falha na cobrança do cartão (por insuficiência de limite, vencimento ou cancelamento do cartão, entre outros), você será notificado por e-mail e terá 5 (cinco) dias para atualizar os dados de pagamento antes da suspensão da conta.

7.4. A suspensão automática do acesso ocorrerá caso não seja possível processar o pagamento dentro do prazo de tolerância. A conta será reativada imediatamente após a confirmação do pagamento.

7.5. Em caso de inadimplência superior a 90 (noventa) dias, o Pacfy reserva-se o direito de encerrar a conta e excluir os dados armazenados, observadas as retenções obrigatórias da cláusula 8.4.1, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, no qual será oferecida a possibilidade de exportação dos dados.

7.6. Você pode atualizar os dados do cartão de crédito a qualquer momento pelo painel administrativo.

8. Cancelamento e Reembolso

8.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo ou entrando em contato com o suporte.

8.2. O cancelamento é efetivado imediatamente, mas você continuará tendo acesso aos recursos contratados até o final do período já pago.

8.3. Não há reembolso de valores já pagos, exceto nos seguintes casos:

  • Cobrança indevida: Valor cobrado incorretamente será reembolsado integralmente em até 10 dias úteis.
  • Impossibilidade técnica: Se o serviço ficar indisponível por mais de 7 dias consecutivos por falha exclusiva do Pacfy, você terá direito ao reembolso proporcional.
  • Cancelamento dentro do período de teste: Não se aplica reembolso pois não há cobrança durante o teste gratuito.

8.4. Após o cancelamento, os dados da conta permanecerão disponíveis para eventual reativação pelo prazo de 90 (noventa) dias. Encerrado esse prazo, a conta deixa de ser reativável. A desativação da conta e a eliminação dos dados que não estejam sujeitos às retenções obrigatórias da cláusula 8.4.1 são realizadas mediante solicitação do Contratante ao Encarregado de Dados, pelos canais da cláusula 10.9, e também por rotina automática cuja implantação está em andamento.

8.4.1. O que continua guardado depois dos 90 dias. Permanecem retidos, apenas pelo prazo legal e apenas para a finalidade que justifica a guarda:

  • os documentos fiscais eletrônicos emitidos em razão da Assinatura e os arquivos digitais correspondentes, pelo prazo de 132 (cento e trinta e dois) meses, equivalentes a 11 (onze) anos, na forma da legislação fiscal aplicável;
  • os demais documentos fiscais e contábeis, bem como os dados de faturamento, cobrança e pagamento que os sustentam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional;
  • os registros de acesso à Plataforma, pelo prazo previsto na Política de Privacidade, observado o mínimo de 6 (seis) meses estabelecido pelo art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • o registro do aceite destes Termos e da Política de Privacidade, com os dados mínimos de identificação do Contratante, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da relação, para comprovação do cumprimento de obrigações legais e defesa em eventual processo.

8.4.2. Os dados retidos na forma da cláusula 8.4.1 não são utilizados para nenhuma outra finalidade, ficam com acesso restrito e são eliminados assim que vencido o respectivo prazo. As categorias de dados e os prazos de guarda estão detalhados na Política de Privacidade, que prevalece em caso de divergência quanto a prazos de retenção.

8.5. É recomendável exportar todos os dados e relatórios importantes antes de cancelar a assinatura, pois, desativada a conta, o acesso a eles pela Plataforma é encerrado e, realizada a eliminação definitiva, não será possível recuperá-los. A retenção prevista na cláusula 8.4.1 é feita exclusivamente para cumprimento de obrigação legal e não assegura ao Contratante acesso ou recuperação desses dados na Plataforma depois do encerramento da conta.

8.6. O Pacfy reserva-se o direito de cancelar contas que violem estes Termos de Uso sem direito a reembolso.

8.7. Garantia de acesso aos dados. A existência de valores em aberto não impede o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Mesmo com valores pendentes, o Contratante poderá solicitar e obter, gratuitamente, o acesso, a exportação e a portabilidade dos dados pessoais tratados na Plataforma, bem como a sua eliminação. O Pacfy não condiciona o atendimento a esses direitos ao pagamento de qualquer valor. A eliminação não alcança os dados de guarda obrigatória indicados na cláusula 8.4.1, que permanecem retidos exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, na forma do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

8.8. Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança, sem necessidade de justificativa, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser feito pelos canais da cláusula 13.

9. Responsabilidades

9.1. Responsabilidades do Condomínio

O Condomínio é responsável por:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e uso da plataforma.
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e proteger sua conta contra acessos não autorizados.
  • Treinar adequadamente os porteiros e demais usuários autorizados para o uso correto da plataforma.
  • Informar corretamente os moradores sobre o registro de encomendas e obter os consentimentos necessários para coleta de dados pessoais.
  • Informar seus funcionários, em especial os porteiros, sobre o tratamento de dados pessoais descrito na Política de Privacidade, inclusive o registro do histórico de acessos ao aplicativo e da localização do momento do login, disponibilizando-lhes a Política de Privacidade e os canais de contato do Encarregado de Dados.
  • Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, no uso da plataforma e no tratamento dos dados dos moradores.
  • Garantir que possui os direitos necessários para fazer upload de fotos e outros conteúdos na plataforma.
  • Realizar backups periódicos de dados críticos, quando permitido pelo plano contratado.
  • Manter conexão de internet adequada e dispositivos compatíveis para acesso à plataforma.

9.2. Responsabilidades da Plataforma Pacfy

A Plataforma Pacfy compromete-se a:

  • Fornecer a plataforma em condições adequadas de funcionamento, respeitando os padrões de disponibilidade do mercado.
  • Proteger os dados dos usuários através de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.
  • Respeitar a privacidade dos usuários e cumprir todas as obrigações previstas na LGPD.
  • Manter backups regulares dos dados da plataforma para fins de recuperação em caso de incidentes.
  • Notificar os usuários sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas, sempre que possível.
  • Prestar suporte técnico nos canais e nos prazos de primeira resposta definidos para cada Plano contratado, a saber: Básico — e-mail, em até 48 horas; Profissional — chat, em até 24 horas; Premium — chat, em até 8 horas; Personalizado — chat, em até 4 horas, sempre contados em dias úteis, dentro do horário de atendimento informado na cláusula 13.

9.3. Limitações de Responsabilidade

A Pacfy não se responsabiliza por:

  • Perda de dados causada por falhas de hardware, conectividade ou problemas de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.).
  • Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma, negligência ou imperícia do usuário.
  • Interrupções no serviço causadas por manutenções emergenciais, ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior.
  • Conteúdo inserido pelos usuários (fotos, textos, dados de moradores) e eventuais violações de direitos de terceiros.
  • Decisões administrativas tomadas pelo condomínio com base nas informações fornecidas pela plataforma.
  • Disputas entre condomínios, moradores, porteiros ou terceiros relacionadas ao uso da plataforma.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. O Pacfy está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

10.2. Papéis no Tratamento de Dados

  • Pacfy como Controlador: Quanto aos dados do Contratante — o síndico ou responsável legal que assina a Assinatura — e aos dados da pessoa jurídica do Condomínio, o Pacfy atua como controlador, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios do tratamento.
  • Pacfy como Operador: Quanto aos dados dos moradores, dos porteiros e das encomendas, o Pacfy atua como operador, tratando as informações por conta e ordem do Condomínio e conforme as instruções deste.
  • Condomínio como Controlador: O Condomínio é o controlador dos dados dos moradores e de seus funcionários, cabendo-lhe definir as finalidades do tratamento, informar os titulares e obter, quando aplicável, os consentimentos necessários.
  • Alcance comum: Os prazos de retenção e as medidas de segurança previstos nestes Termos e na Política de Privacidade aplicam-se a ambas as hipóteses, qualquer que seja o papel exercido pelo Pacfy.

10.3. Dados Coletados

A plataforma pode coletar e processar os seguintes tipos de dados:

  • Dados do Condomínio: CNPJ, razão social, endereço, telefone, email.
  • Dados dos Moradores: Nome, unidade, telefone, email, foto (opcional).
  • Dados dos Porteiros: Nome, CPF, telefone, email, credenciais de acesso.
  • Dados das Encomendas: Data/hora, foto da encomenda, transportadora, status de retirada, assinatura digital.
  • Dados de Uso: Logs de acesso, endereço IP, navegador, dispositivo.
  • Dados de Sessão de Acesso do Porteiro: Data, hora e resultado do login, dispositivo, plataforma, endereço IP, identificação do navegador ou do aplicativo e, quando o porteiro autoriza a localização no aparelho, as coordenadas do momento do login e a cidade e o estado correspondentes. A coleta ocorre apenas no ato do login, não há rastreamento contínuo e a recusa da autorização não impede o uso da Plataforma. O detalhamento consta da Política de Privacidade.

10.4. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • Prestação dos serviços de gestão de encomendas contratados.
  • Envio de notificações sobre chegada, retirada e devolução de encomendas.
  • Geração de relatórios e estatísticas para o condomínio.
  • Suporte técnico e atendimento ao cliente.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  • Melhoria e desenvolvimento da plataforma.

10.5. Compartilhamento de Dados

10.5.1. O Pacfy não vende, aluga ou comercializa dados pessoais em hipótese alguma.

10.5.2. Dados podem ser compartilhados apenas com:

  • Provedores de infraestrutura e hospedagem (servidores em nuvem).
  • Gateways de pagamento para processamento de transações.
  • Serviços de envio de e-mail.
  • Provedor especializado em mensageria por WhatsApp, quando o Condomínio ativa o aviso por esse canal, hipótese em que lhe são transmitidos o telefone e o nome do morador, a unidade, o remetente, a transportadora, o código de rastreio, a imagem da encomenda, o nome do porteiro que registrou a encomenda, o nome do condomínio, o nome de quem retirou a encomenda e a data e hora do evento, com a finalidade de entregar os avisos de chegada, retirada e devolução de encomendas.
  • Autoridades governamentais quando exigido por lei ou ordem judicial.
  • Serviço público de geocodificação, exclusivamente para converter em cidade e estado as coordenadas do login do porteiro, sem envio de qualquer outro dado pessoal.

10.6. Segurança dos Dados

O Pacfy implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo:

  • Criptografia de dados em trânsito por HTTPS/TLS.
  • Arquivos armazenados com acesso privado, liberados apenas por links temporários e assinados.
  • Senhas armazenadas por hash criptográfico irreversível, nunca em texto legível.
  • Controle de acesso baseado em funções (RBAC).
  • Backups automáticos regulares.
  • Registro e acompanhamento de erros e eventos da Plataforma, com logs de auditoria.
  • Varredura automatizada de vulnerabilidades conhecidas nas dependências a cada nova versão publicada.

10.6.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Pacfy comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência de que o incidente atingiu dados pessoais, podendo complementar as informações em até 20 (vinte) dias úteis, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Atuando como operador, o Pacfy comunicará o Condomínio, na qualidade de controlador, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do incidente, com as informações necessárias ao cumprimento desses prazos.

10.7. Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, os titulares dos dados — moradores, porteiros, síndicos e demais pessoas naturais cujas informações são tratadas na Plataforma — têm direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
  • Acessar seus dados pessoais armazenados na plataforma.
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
  • Revogar o consentimento quando aplicável.

10.7.1. Solicitações relacionadas a direitos dos titulares devem ser direcionadas primeiramente ao condomínio (controlador), que poderá contatar o Pacfy para viabilizar o atendimento, salvo quanto aos dados do próprio Contratante, em relação aos quais o Pacfy é controlador e as solicitações devem ser dirigidas diretamente ao Encarregado de Dados, conforme a cláusula 10.9.

10.7.2. O direito à eliminação não alcança os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD, observados os prazos da cláusula 8.4.1.

10.8. Retenção de Dados

10.8.1. Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais e regulatórios.

10.8.2. Após o cancelamento da assinatura, os dados cadastrais e os dados da conta serão mantidos por 90 (noventa) dias, para permitir a reativação. Vencido esse prazo, a conta deixa de ser reativável, e a desativação da conta e a eliminação dos dados não sujeitos às retenções obrigatórias da cláusula 8.4.1 são realizadas mediante solicitação ao Encarregado de Dados, na forma da cláusula 8.4.

10.8.3. Os documentos fiscais e contábeis, os registros de acesso e os registros de aceite seguem os prazos próprios da lei, indicados na cláusula 8.4.1 e detalhados, por categoria de dado, na Política de Privacidade. Havendo divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a prazos de retenção, prevalece a Política de Privacidade.

10.9. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do email: [email protected]

10.10. Para mais informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11. Disponibilidade do Serviço

11.1. O Pacfy se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

11.2. Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de menor movimento e comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

11.3. Manutenções emergenciais podem ser realizadas sem aviso prévio quando necessário para garantir a segurança ou corrigir falhas críticas da plataforma.

11.4. O Pacfy não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:

  • Falhas na conexão de internet do usuário.
  • Problemas com provedores de internet ou infraestrutura de terceiros.
  • Falhas em hardware, software ou serviços de terceiros (servidores, CDN, etc.).
  • Ataques cibernéticos (DDoS, invasões, etc.).
  • Caso fortuito ou força maior (desastres naturais, greves, guerras, pandemias, etc.).

11.5. Em caso de indisponibilidade prolongada por falha exclusiva do Pacfy (superior a 7 dias consecutivos), o usuário terá direito a reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.

11.6. Informações sobre o status atual da plataforma e sobre incidentes de disponibilidade podem ser solicitadas pelos canais de suporte indicados na cláusula 13.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade do Contratante consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

12.5. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e o Pacfy, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

12.6. O Pacfy poderá alterar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso no painel administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, quando afetarem direitos ou obrigações do Contratante, dependerão de novo aceite. Se você não concordar com a nova versão, poderá cancelar a Assinatura antes da data de vigência, sem multa ou penalidade, permanecendo devidos apenas os valores relativos a serviços já prestados.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização da plataforma Pacfy, entre em contato através dos seguintes canais:

CNPJ: 69.537.499/0001-77

Razão Social: BOLDER BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Endereço: SHS Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, S/N, Sala 501 Parte 295, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70316-102

Ao utilizar a plataforma Pacfy, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Última atualização: 19 de outubro de 2026 | Versão 3.1